Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Menores Impúberes. Direito Individual e Personalíssimo. Situação que não impede o indeferimento do benefício mediante ponderação entre o direito perseguido e o vínculo da situação financeira dos menores com a de seus genitores.

Distinguish. Precedentes citados pelo recorrente. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Dívida em razão de obrigação de natureza alimentar. Caso concreto. Responsabilidade por danos materiais e morais causados pela companhia aérea. Ponderação admitida. Presunção de incapacidade de arcar com as custas afastada. Provas juntadas que demonstram a capacidade financeira dos genitores em arcar com as custas sem prejuízo à subsistência dos Agravantes, menores de idade, ou do núcleo familiar. Provimento negado