Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido
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