Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito insuficiente para determinar a prisão cautelar. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida.

1. Indicação, pela autoridade judiciária, de aspectos concretos relacionados com o evento delituoso. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que emanam do auto de prisão ensejado por boletim de ocorrência feito pela vítima e que sustentam o oferecimento de denúncia e o recebimento que a ela se seguiu. 3. Periculum libertatis: fatos que não se revestem de gravidade que extrapole os contornos do tipo penal. Nuances do caso concreto que não demonstram ser a prisão cautelar a única medida suficiente para a garantia a ordem pública e, sobretudo, para a preservação da integridade física e psíquica da vítima. Réu primário e com bons antecedentes, sem histórico de violência familiar. Medidas alternativas à prisão em condições de oferecer resposta cautelar [mais] adequada para o caso concreto. 4. Ordem concedida.