Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - Taxa, multa de postura e IPTU relativos ao exercício de 2011 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Decadência - Não ocorrência - Lançamento tributário efetuado com base nas Leis Municipais 2.210/77 e 5.753/01 - Validade do lançamento - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I, da Lei Municipal 5.753/01) - Impossibilidade de sua aplicação, uma vez que desprovida de validade - Precedentes do STJ, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e desta Câmara - Possibilidade de cobrança com base na alíquota mínima prevista na Lei Municipal 2.210/77 mediante simples cálculo aritmético do montante com abatimento do excesso expurgado - Subsistência da obrigação tributária - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)