Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Aluno -Oficial da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial, que não se sobreporia à avaliação psicológica do certame - Irrelevância quanto ao fato de o laudo psicológico ter sido confeccionado após o ajuizamento da ação - Laudo confeccionado que apresenta a avaliação e o resultado do exame psicológico aplicado ao autor - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)