Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade - 2. Capitalização mensal - Admissibilidade - Súmula 539, STJ e Súmula 541, STJ - 3. Tarifa de cadastro - Validade (Tema 620, STJ) - Ausente prova de relacionamento anterior entre as partes - 4. Seguro de proteção financeira - Validade (Tema 972, STJ) - Adesão facultativa, sem que tenha sido negada a possibilidade de livre escolha - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)