Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso de 05 horas - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário - Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar situação que desse origem aos danos morais alegados pelo autor apelante - Dano «in re ipsa não caracterizado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ré apelada que prestou auxílio material e reacomodação do passageiro no primeiro horário disponível - Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC - Demanda improcedente - Sucumbência do postulante - Recurso improvido