Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer consistente na revisão de reajuste anual e indenizatória. Plano de saúde coletivo. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspender os dois últimos reajuste praticado pela agravante (23,89% em 2023 e 49,15% em 2024%) com fundamento no aumento da sinistralidade. Determinação da aplicação da média dos reajustes dos contratos coletivos. É garantido aos consumidores informações claras e precisas sobre produtos e serviços, evitando-se reajustes aleatórios e exorbitantes. Inexiste nos autos prova de que os dois últimos reajustes praticados pela agravante tenham sido baseados em cálculo atuarial regularmente apurado, implicando em majoração de quase 80%. Confirmação da decisão agravada para que o feito percorra a indispensável fase probatória. Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência, na medida em que eventual abusividade nos reajustes poderá implicar na impossibilidade de continuidade dos pagamentos dos valores das mensalidades. Precedentes da Câmara. Desprovimento do recurso.