Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de motocicleta. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e a proclamação de abusividade da cobrança de prêmio de seguro, tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de praticar atos voltados à recuperação da garantia. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Conduta que não infirma o quadro de mora aparente e, portanto, não interfere nas medidas de que dispõe o credor para obter a satisfação forçada do crédito. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Situação, além disso, não apresentando premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da parte adversária.

Negaram provimento ao agravo