Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 publicação da decisão no diário de justiça eletrônico. Prevalência sobre outro meio de publicação oficial. Intempestividade do aresp.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)