Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Ofensa aos dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Valor aferido em laudo pericial. Reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido.

«1. A edição da Resolução Conjunta 4/2014 (ANEEL e ANATEL) não se mostra fato superveniente apto a alterar a situação da recorrente, especialmente porque houve ressalva aos contratos em vigor no diz respeito à questão do compartilhamento de infraestutura. ... (Continua)