Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote