Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Julgamento monocrático. Viabilidade. Alegações não trazidas em contrarrazões. Descabida inovação recursal.

«1. Não se admite o exame de argumentos que não foram oportunamente trazidos por ocasião das contrarrazões, tratando-se de indevida inovação recursal. ... (Continua)