Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Definição do juízo competente. Acórdão baseado em premissas constitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A definição do Juízo competente para processar e julgar a demanda foi dirimida pelo Tribunal a quo com base, essencialmente, em fundamentos constitucionais (interpretação do CF/88, art. 109). ... ()
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