Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proventos. Militares do antigo distrito federal. Antecipação de remuneração. Decreto distrital 28.371/2007. Extensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. O Lei Complementar 73/1993, art. 40 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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