Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade de procedimento investigatório criminal em decorrência de o acusado ter comparecido a uma das audiências sem seu patrono. Descabimento do manejo do mandado de segurança em busca de providência amparada por habeas corpus. Desnecessidade da presença do advogado durante todo o procedimento investigatório, por não haver nele acusação penal. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. O caput do Lei 12.016/2009, art. 1º é expresso em dizer que «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (...). ... (Continua)