Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura praticada por agente público. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Medida cautelar de suspensão da função publica. Necessidade e adequação demonstradas. Manutenção. Premissa equivocada. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. ... (Continua)