Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por serem intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição do agravo regimental. Intempestividade.
«A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos só se convalida com o conhecimento dos declaratórios, acolhidos ou rejeitados. ... ()
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