Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (27 PORÇÕES DE COCAÍNA E 2 PORÇÕES DE MACONHA - PRELIMINAR DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E QUE SEJA FIXADO REGIME FECHADO - COM RAZÃO, APENAS O RECLAMO MINISTERIAL - A PRELIMINAR NÃO VINGA, HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM - PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL JÁ CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - A PENA-BASE DEVE SER ELEVADA, DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - AS DIVERSAS PASSAGENS POR CRIMES RELACIONADOS A DROGAS DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, DESDE LONGA DATA - A QUANTIDADE DE PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, AS MESMAS QUE ELEVARAM A PENA-BASE E A NATUREZA ASSEMELHADA AOS HEDIONDOS JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA ELEVAR A PENA E FIXAR REGIME FECHADO PARA EXPIAÇÃO