Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro. Inconformismo contra decisão que reconheceu como competente para processar e julgar a demanda o Juízo da 7ª Vara Cível Central e reconheceu a legitimidade ativa de Victor Civita. Relação entre as empresas RRG e Aether não é revestida de natureza empresarial a fim de ensejar a redistribuição dos autos à Vara Especializada. O que se discute na demanda originária é a eventual rescisão contratual de promessa de compra e venda, fato que atrai alteração de competência, restando o pedido indeferido, com a manutenção da decisão ora recorrida. No que se refere à legitimidade de parte de Victor Civita, tem-se que referidas matéria não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1015. O tema aqui debatido se funda em manutenção de litisconsorte e não sobre a sua exclusão, posto não aplicar a tese de taxatividade mitigada que fora fixada pelo C. STJ. Há de se considerar que Victor Civita possui direitos e obrigações em relação à agravada em decorrência do contrato de compra e venda, fato este ignorado, posto que a rescisão que se pretende apenas deveria ser extinta a partir da recuperação do valor investido. Neste aspecto, a parte acima mencionada possui interesse de agir em relação a pretensão à resolução da promessa de compra e venda inadimplida, devendo integral no polo ativo da demanda. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO