Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO.
Pretensão da impetrante à anulação do ato administrativo concessivo de benefício de aposentadoria e retorno ao cargo ocupado, com manutenção dos direitos e vantagens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote