Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público de remoção. Cartórios extrajudiciais. Reclassificação dos candidatos em virtude de decisão proferida pelo STF, naADI 3522/RS. Inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes.

«1. O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, que é firme no sentido de que: i) não é ilegal a reclassificação dos candidatos em decorrência da exclusão dos critérios declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 3522; ii) tratando-se de ato absolutamente nulo, não há falar em decadência para a administração anulá-lo, em cumprimento ao comando da Suprema Corte, desimportando o tempo que o candidato passou à frente da serventia. Inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54 à hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 35.158/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; RMS 37.040/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/3/2013; RMS 36.294/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/8/2013; RMS 37.221/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2013. ... (Continua)