Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Conversão de salários em urv. Lei 8.880/94. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) ... (Continua)