Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque todas as questões submetidas a esta Corte foram dirimidas de forma fundamentada e integral, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)