Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 aplicabilidade. Preparo. Ausência. Guias de custas. Comprovante de pagamento. CPC, art. 511, «caput, de 1973 deserção.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. ... (Continua)