Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Apreensão de drogas de alta nocividade. 64 invólucros plásticos com «cocaína na forma de «crack, com peso de 10,84 gramas, e 133 invólucros plásticos com «cocaína, com peso de 16,01 gramas. . Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)