Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e dois roubos majorados (emprego de armas de fogo, concurso de agentes. 4. E restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)