Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão de indeferimento da revogação da prisão preventiva. Manutenção dos fundamentos do Decreto de prisão. Recurso ordinário interposto contra a decisão de indeferimento. Prévio writ impetrado contra o Decreto de prisão. Mera reiteração do recurso ordinário. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na hipótese em que a decisão que decretou a custódia do recorrente é mantida pelos seus próprios argumentos em decisão posterior, eventual insurgência contra esta, recai, a bem da verdade, sobre aquela decisão. Dessa forma, tem-se configurada inadmissível reiteração quando se identifica que o pleito deduzido neste recurso ordinário (insurgência contra o indeferimento da revogação da prisão) tem objeto idêntico ao de habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte, e já apreciado, cuja insurgência era o próprio decreto de prisão. ... (Continua)