Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Prática de atos contra quatro vítimas diferentes. Concurso material de crimes. Pretensão de aplicabilidade da continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Crimes praticados com violência presumida e não real, bem como mediante habitualidade criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (CP, art. 71, parágrafo único) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real, como no caso em tela. (HC 232.709/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/11/2016) ... (Continua)