Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada em repercussão geral e sob a sistemática dos recurso especiais representativos de controvérsia. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação da fórmula de transição prevista no re 631.240/rg/MG. Tema 350.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações que visam a concessão de benefício previdenciário. Asseverou também que, nas hipóteses de pretensão de revisão de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em Juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. ... ()
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