Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dano qualificado. Violação do CP, art. 155. Súmula 284/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. A alegada violação do CP, art. 155 - Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos narrados na denúncia imputam ao recorrente conduta que se amolda a outro crime, qual seja a do art. 163, III, do mesmo diploma legal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)