Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Análise da constitucionalidade do CP, art. 217-A. Omissão. Inexistência. Matéria analisada pela corte de origem. Clausula de reserva de plenário. Observância. Desnecessária a remessa ao plenário ou Órgão Especial quando reconhecida a constitucionalidade da matéria. Omissão na análise das provas juntadas pela defesa. Não ocorrência. Tribunal de origem que analisou todas as provas coligidas aos autos. Agravo regimental improvido.