Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Reparação De Danos. Decadência. Interrupção Do Prazo Pelo Reparo. Pedido De Indenização Por Danos Morais. Preservação. Provimento Parcial para anular a r. Sentença com reabertura da dilação probatória.

I. Caso em Exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos, envolvendo a alegação de decadência do direito à reparação pelo vício oculto em veículo e a indenização por danos morais. A sentença condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, fixados em 15% do valor da causa. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em (i) verificar se a realização de reparo pela fornecedora interrompe o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, para vícios em produtos duráveis, permitindo a análise do pedido de devolução ou abatimento do valor pago; e (ii) determinar se o pedido de indenização por danos morais decorrente dos transtornos sofridos pelos autores deve ser acolhido, com aplicação do prazo prescricional trienal do CC/2002. III. Razões de Decidir O prazo decadencial para vícios ocultos é interrompido pela realização de reparo pela fornecedora, conforme o CDC, o que gera novo marco para a contagem do prazo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional trienal do CC/2002, art. 206, §3º, V, por tratar-se de violação de direitos extrapatrimoniais. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A realização de reparo em produto com vício oculto interrompe o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, possibilitando o exame do pedido redibitório; o pedido de indenização por danos morais decorrentes de transtornos na relação de consumo sujeita-se ao prazo prescricional trienal, previsto no CC/2002, art. 206, §3º, V.