Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ.
«1. Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ (AgRg no AREsp 279.480/PE, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/6/2014). ... ()
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