Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado para o julgamento de agravo regimental. Nulidade do julgamento. Inexistência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Na época em que foi julgado o agravo regimental, ainda estavam em vigor o CPC, de 1973, bem como as disposições contidas nos arts. 91, I, e 258 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais facultavam o julgamento do referido recurso independentemente de inclusão em pauta, sendo suficiente a apresentação do feito em mesa, de modo que a exigência de intervalo mínimo entre a inclusão do feito em mesa e a data do seu julgamento, assim como defende o embargante, ressente-se tanto de previsão legal quanto regimental. Precedentes. ... (Continua)