Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, CPC. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo Código Processual. Precedentes. ... ()
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