Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inadimplemento de parcela do prêmio. Extinção automática do contrato. Não ocorrência. Prévia notificação para constituição em mora. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação no decisum não configurados. ... ()
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