Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de erro de tipo. Matéria probatória. Descabimento. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A alegação de erro sobre elementar essencial do tipo, no sentido de que o recorrente não tinha consciência de que a vítima era menor de 14 anos, é questão amalgamada com o próprio mérito da ação principal, já que redunda no reconhecimento da inocência e que, portanto, não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)