Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Ilicitude da prova obtida com a busca e apreensão. Alteração do número do apartamento do investigado deferida pelo juízo. Medida cumprida na validade do mandado anterior que continha o endereço correto do alvo. Coação ilegal inexistente.

«1. No caso dos autos, a busca e apreensão foi realizada quando ainda se encontrava válido o anterior mandado contendo o endereço correto do recorrente, tendo o magistrado singular deferido a mudança no número do seu apartamento depois de implementada a medida, o que afasta a ilicitude das provas obtidas. ... (Continua)