Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Aplicação isolada de sanção pecuniária. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. A Lei Maria da Penha veda a aplicação, ainda que de forma autônoma, de penalidades que se limitam ao pagamento de prestação pecuniária, multa ou cestas básicas, aos agentes que cometam os delitos que aquele diploma legal buscou reprimir. ... ()
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