Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Função de chefia de cartório eleitoral. Necessidade de designação oficial para o recebimento da retribuição. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)