Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Processo seletivo. Curso de formação de sargento da policia militar do estado Mato Grosso do Sul. Alegação de ilegalidade do edital. Análise de Lei local. Impossibilidade Súmula 280/STF.
«1 - A análise da controvérsia exigiria o exame de legislação local, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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