Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade. Fundo de participação dos municípios. Alteração promovida no curso do exercício financeiro. Ilegalidade. Decisão normativa tcu 38/2001. Violação do princípio da anualidade. Precedentes do STJ e do STF. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado. Agravo interno que veicula impossibilidade de aplicação da Súmula 83/STJ, porém não traz nenhum julgado em sentido contrário para infirmar a existência de consolidação jurisprudencial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A desconstituição de decisão que aplica entendimento jurisprudencial firmado nos Tribunais Superiores, como no presente caso, do STJ e do STF, somente ocorre quando a parte demonstre a existência de outras decisões dos mesmos Pretórios em sentido diverso, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)