Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação. Prescrição. Alínea 'c' do CF/88, art. 105, III. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Termo final do pagamento. Exame de direito local. Súmula 280/STF. CPC, art. 515, de 1973 não violado

«1. No que se refere ao CPC, art. 515, não vislumbro mácula processual no procedimento adotado pelo Tribunal paulista, uma vez que o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar livremente o pedido, fundamentando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. ... (Continua)