Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1490.4002.7200

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão quanto à existência de termo de proposta de acordo de revisão de benefício. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No caso, não há omissão a ser sanada quanto à existência de Termo de Proposta de Acordo para Revisão do Benefício, o qual foi inclusive objeto de despacho deste Relator, a fim de identificar a possível perda do objeto do recurso especial. ... ()

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