Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Inocorrência da prescrição. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - Consoante a orientação firmada pela 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.213/RS, sob o rito do art. 543-C, não há que se falar da prescrição do fundo de direito, nos casos em que se discute a incorporação da parcela aos vencimentos da parte agravada, incidindo a regra geral da Súmula 85/STJ. ... (Continua)