Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Prazo quinquenal. Incidência a partir da extinção.
«I - A jurisprudência é pacífica no sentido de que as contribuições para o FGTS não têm natureza jurídica tributária, sendo assim, a elas não se aplicam as disposições, do CTN, Código Tributário Nacional. ... ()
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