Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação por ato de improbidade. Decretação de indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Manutenção da decisão. Recurso especial negado seguimento. Matéria repetitiva. Recurso especial repetitivo 1.366.721/BA. Agravo em recurso especial. Não cabimento.
«I - Decisão objeto do agravo em recurso especial publicada em 15/7/2016. Aplica-se a o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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