Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fiança bancária oferecida em garantia do juízo. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655, de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, de 1973 ... (Continua)