Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Reintegração de posse de imóvel utilizado por associação de servidores. Pretensão de indenização.
«1. Não foi apontada no recurso especial violação ao CPC, art. 535, de 1973, razão pela qual não há como anular o acórdão dos embargos de declaração para que seja esclarecida a alegada confusão entre benfeitoria e acessão. ... ()
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